Enquete do PAR 1 PEC19712 => PEC 197/2012

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos.. Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2/2013, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4/2013.