Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 5344/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, do PL 3932/2004, e do PL 4088/2004, apensados, pela aprovação parcial da Emenda 1/2011, com substitutivo.