Enquete do PAR 13 MPV63113 => MPV 631/2013

PARECER nº 13, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 631/2013, sobre a Medida Provisória nº 631, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas".