Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5670/2005
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.670 , DE 2005 Aumenta a pena de crimes relativos ao parcelamento irregular de solo urbano.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.670 , DE 2005 Aumenta a pena de crimes relativos ao parcelamento irregular de solo urbano.