Enquete do EMC 3/2014 PL699813 => PL 6998/2013
Dê-se ao § 2º do Art. 6-D, acrescentado à Lei 8.069/90, pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 6998/2013, a seguinte redação:
Dê-se ao § 2º do Art. 6-D, acrescentado à Lei 8.069/90, pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 6998/2013, a seguinte redação: