Enquete do PPP 2 CCJC => PL 6565/2013

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da Emenda nº 3.