Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5837/2009
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7524/2010, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
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