Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6655/2013

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013; pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2/2013.