Enquete do EMR 1 CCJC => PEC 39/2007
EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 6º da Constituição Federal, constante do proposto no art. 1º da PEC nº 39, de 2007, a seguinte redação:
EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 6º da Constituição Federal, constante do proposto no art. 1º da PEC nº 39, de 2007, a seguinte redação: