Enquete do EMA 2/2014 => PEC 506/2010
Aglutina texto do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 506/2010 com texto do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
Aglutina texto do art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 506/2010 com texto do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.