Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2182/2011

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Osmar Serraglio.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.