Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2618/2011

Aprovado o Parecer; absteve-se de votar o Deputado Chico Alencar. Apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.. Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.