Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7507/2010
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda Substitutiva.
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