Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7404/2010

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.