Enquete do PARF 1 CCJC => PL 6531/2009
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
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