Enquete do PL 7247/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7247/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que altera os critérios para a delimitação do mar territorial brasileiro. A ideia é contemplar cada unidade da federação com uma área de mar territorial proporcional ao tamanho do seu território. Segundo o autor do projeto, hoje existe uma distorção que causa impacto na distribuição dos recursos provenientes do mar territorial. Conforme a Lei 8.617/93, que trata do assunto, o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítima de largura, a partir do litoral do estado. Essa área é considerada parte do território soberano daquele estado. Dentro do mar territorial, o estado costeiro exerce jurisdição, aplica as suas leis e regulamenta o uso e a exploração dos recursos. Novos critérios De acordo com a proposta, os limites territoriais marítimos entre os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba e demais unidades da federação situadas ao sul desses estados observarão linhas de divisas correspondentes aos paralelos cuja latitude geodésica corresponde aquela do ponto de divisa terrestre entre os estados, até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental. Ainda conforme o texto, os limites territoriais marítimos entre os estados do Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Amapá observarão as linhas de divisas correspondentes aos meridianos cuja longitude geodésica corresponde aquela do ponto de divisa terrestre entre os estados até o ponto de sua interseção com os limites da plataforma continental. Tramitação O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 4359/01, do ex-deputado Feu Rosa, que estabelece que a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros será feita com base nos pontos relativos ao limite interestadual e intermunicipal na linha da costa e seu correspondente na linha do mar territorial. Será constituída comissão especial para analisar as propostas.