Enquete do SBT 2 CTASP => PL 1439/2007

Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional .