Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 165/1999

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Chico Alencar e João Paulo Lima.. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 525/2002, da PEC 297/2013 e da PEC 327/2013, apensadas.