Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1984/2011

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.