Enquete do PRL 3 CSSF => PL 861/2011
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 2049/2011, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, e do PL 2049/2011, apensado.