Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 1122/2013
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.