Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3180/1997
Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.