Enquete do PRL 1 CCJC => PL 235/2011

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 258/2011 e do PL 2366/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.