Enquete do EMR 8 CCJC => PL 4191/2008

EMENDA Nº 02 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera o parágrafo único do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".