Enquete do EMR 9 CCJC => PL 2690/2003
EMENDA Nº 05 DO RELATOR Aponha-se a indicação "(NR)" ao final da redação oferecida ao § 3º do art. 284 e do § 2º do art. 286.
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EMENDA Nº 05 DO RELATOR Aponha-se a indicação "(NR)" ao final da redação oferecida ao § 3º do art. 284 e do § 2º do art. 286.