Enquete do PRL 1 CFT => PL 494/2011
Parecer do relator, Dep. Pedro Uczai, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 494/11 e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's 2.072/11, 3.072/11 e 4.376/12, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos PL's 2.072/11, 3.072/11 e 4.376/12, apensados.