Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 2 CDC => PL 2170/2007

SUBEMENDA Nº 1 Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação: "Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação: 'Art. 4º - Aplicam-se às concessionárias dos serviços de energia elétrica as penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.' "