Enquete do PRL 1 CCJC => PL 738/2011

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda.