Enquete do PRL 1 CFT => PL 919/2011

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n. 919/2011, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da CDC e das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela rejeição.