Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2153/2003

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 6440/2005, e do PL 862/2007, apensados, com substitutivo.