Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 2 CVT => PL 1715/2007

SUBEMENDA 1 Suprima-se o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.715, de 2007, da Comissão de Viação e Transportes.