Enquete do ESB 10 CCULT => SBT 1 CCULT => PL 1176/2011

Suprimir o parágrafo 2º do Artigo 11, do Capítulo V.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente