Enquete do ESB 8 CCULT => SBT 1 CCULT => PL 1176/2011
Suprimir do Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o trecho "e dos seus aprendizes".
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Suprimir do Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o trecho "e dos seus aprendizes".