Enquete do ESB 4 CCULT => SBT 1 CCULT => PL 1176/2011
Substituir, no Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o termo ''vitalício'' por ''temporário''.
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Substituir, no Inciso IX, do Artigo 3º, do Capítulo II o termo ''vitalício'' por ''temporário''.