Enquete do PES 1 CDC => PL 5196/2013

Parecer do às emendas ao Substitutivo do Relator, Dep. José Carlos Araújo, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013, apresentadas ao Projeto.