Enquete do SBT-A 1 CE => PL 79/2011

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender a abrangência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE aos entes federados que adotarem o passe livre estudantil nos respectivos sistemas de transporte público.