Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7251/2006

Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4211/2008, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.