Enquete do SBT 1 CLP => SUG 101/2013 CLP

Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.