Enquete do EMR 4 CCJC => PL 346/2007

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 04 Renumerem-se os arts. 6º ao 13 por artigos 5º ao 12 e substitua-se: a expressão "sessenta dias (60)" constante do artigo 8º renumerado, pela expressão "60 (sessenta) dias"; e a expressão "na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário." constante do artigo 12 renumerado, pela expressão "na data de sua publicação". NR (...)