Enquete do PRL 3 CCJC => PL 346/2007

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 647/2007, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.