Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 219/2010
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PRC 228/2010 e do PRC 90/2011, apensados.
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