Enquete do EMC 1/2013 CCJC => PL 1139/2007

Altera o Projeto de Lei nº 1.139, de 2013, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei 8.313 de 23 de dezembro de 1991.