Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1808/2011

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Seguridade Social e Família.