Enquete do PRL 1 CME => PDC 1289/2013
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado.