Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 2865/2011

Insere o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

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