Enquete do EMR 5 CCJC => PL 6514/2009
Renumere-se o art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, para art. 62-B.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Renumere-se o art. 62-A, na redação dada pelo art. 2º do projeto, para art. 62-B.