Enquete do ESB 11 PL501313 => SBT 1 PL501313 => PL 5013/2013

Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. (Refere-se ao art. 29 do substitutivo)