Enquete do PL 6901/2013

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regimes semiaberto e aberto nas contratações de obras e serviços.