Enquete do SBT-A 1 CE => PL 6063/2013

Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade da oferta de serviço de orientação vocacional aos alunos do ensino médio.