Enquete do ESB 9 PL501313 => SBT 1 PL501313 => PL 5013/2013
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Rdefere-se ao § 2º do art. 19
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Rdefere-se ao § 2º do art. 19